“Amante” não é uma categoria jurídica.

Ao tratar das liberalidades, o Código Civil prevê duas figuras distintas: o cúmplice do adultério, cuja doação pode ser anulada (art. 550), e o concubino, que não pode ser nomeado herdeiro ou legatário (art. 1.801, III). Confundir amante, cúmplice do adultério e concubina restringe indevidamente a liberdade de doadores e de testadores.

E, na prática, essa falta de acuidade técnica tende a atingir a mulher.

Nos crimes sexuais contra mulheres, a necessária valorização da palavra da vítima convive com uma garantia igualmente inafastável: a presunção de inocência.

Neste episódio, discuto esse delicado ponto de equilíbrio a partir do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, da jurisprudência, das dificuldades probatórias próprias dos crimes sexuais e de situações especialmente complexas envolvendo consentimento e vulnerabilidade.

O desafio está em proteger a vítima sem transformar a dificuldade de produzir prova em redução do grau de certeza exigido para uma condenação.

"Acreditar na vítima é um imperativo ético e necessário. Condenar sem prova é uma falência jurídica e um franco ataque aos direitos fundamentais."

Sonegados Conjugais e a Ocultação Patrimonial no Divórcio 🎧

A resposta tradicional do Judiciário para a ocultação de bens no divórcio tem sido a mera sobrepartilha. Contudo, limitar-se a dividir o bem descoberto gera um estímulo à fraude e impõe "custo zero" para quem tenta enganar o parceiro.

Neste episódio, trago a leitura na íntegra da minha coluna publicada no portal Migalhas, na qual defendo a aplicação da pena de sonegados conjugais, em concepção similar a que encontra-se disposta no art. 1.992 do Código Civil) também para os casos de dissolução de casamento e união estável.

Tópicos abordados no episódio:• A insuficiência da sobrepartilha e o incentivo à fraude;• A fundamentação hermenêutica e a interpretação conforme a Constituição;• Perspectiva de gênero e a ocultação de bens como violência patrimonial;• O dever de restituição do lucro da intervenção e dos frutos auferidos.

📝 Texto original publicado na coluna Direito e Sexualidade no portal Migalhas.

Neste episódio da coluna Direito e Sexualidade (portal Migalhas), o Prof. Dr. Leandro Reinaldo da Cunha analisa o recente avanço de legislações estaduais e municipais que buscam impor o "sexo biológico" como critério exclusivo para a utilização de banheiros públicos e privados.

Para além dos vícios de inconstitucionalidade, o texto expõe o paradoxo central dessas normas: como, afinal, se comprova o sexo biológico na porta de um banheiro sem violar a intimidade e os direitos fundamentais? Uma reflexão necessária sobre populismo legislativo, a distinção entre sexo e gênero, e os impactos dessa seletividade sobre pessoas transgênero e cisgênero.

O que uma proposta de retirada do direito das mulheres ao voto revela sobre uma sociedade?

Neste episódio, examino essa questão sob a perspectiva do Direito Constitucional, dos Direitos Humanos e do combate às práticas discriminatórias, sustentando que o verdadeiro problema ultrapassa os limites do Direito Eleitoral.

Áudio da coluna publicada no Portal Migalhas.

A negativa de cobertura de cirurgias de afirmação de gênero para pessoas transgênero costuma ser tratada como uma simples discussão contratual entre beneficiário e plano de saúde.

Neste episódio, apresento a leitura integral da minha mais recente coluna publicada no Migalhas, na qual examino um recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para discutir os limites da atuação dos planos de saúde diante das cirurgias de afirmação de gênero.

Tomando como ponto de partida a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a jurisprudência do STJ e a reiterada resistência à cobertura desses procedimentos, proponho uma reflexão sobre uma questão central: essas negativas podem ser compreendidas apenas como controvérsias contratuais ou revelam contornos de uma discriminação institucional?

A versão em áudio foi pensada para quem prefere acompanhar esse tipo de conteúdo durante deslocamentos, atividades físicas ou entre os compromissos do dia, sem abrir mão da profundidade da reflexão jurídica.

O chamado contrato de namoro costuma ser apresentado como um legítimo exercício da autonomia privada, destinado a afastar a configuração de uma união estável. Mas será que essa é, de fato, a melhor forma de compreender esse negócio jurídico?

Neste episódio, proponho uma reconstrução do debate. Partindo da premissa de que o denominado contrato de namoro não regula o namoro, mas busca impedir a incidência do regime jurídico da união estável, o texto desloca a discussão tradicional sobre sua validade para uma pergunta praticamente ausente da doutrina: quem efetivamente se beneficia da utilização desse instrumento?

A partir de uma perspectiva de gênero, examino como esse negócio jurídico tende, estruturalmente, a preservar interesses patrimoniais masculinos, convidando o ouvinte a refletir sobre os efeitos concretos produzidos por institutos aparentemente neutros.

Texto integrante da coluna Direito e Sexualidade, publicada no Portal Migalhas. (https://www.migalhas.com.br/coluna/direito-e-sexualidade)

Boa audição.

Leandro Reinaldo da Cunha
Professor Titular-Livre de Direito Civil (UFBA) • Doutor e Pós-Doutor em Direito • Colunista do Portal Migalhas • Líder dos Grupos de Pesquisa "Direito e Sexualidade" e "Conversas Civilísticas" (CNPq).

A meação do FGTS na dissolução do casamento e da união estável sob uma perspectiva de gênero

Neste episódio, apresento a versão em áudio do artigo publicado na coluna Direito e Sexualidade, do Migalhas, no qual analiso a comunicabilidade dos valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando da dissolução do casamento ou da união estável.

A partir da interpretação do regime de bens previsto no Código Civil e da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o texto demonstra como a ausência de partilha desses valores pode produzir impactos econômicos desiguais, especialmente para as mulheres, considerando a histórica divisão sexual do trabalho e as diferenças salariais entre homens e mulheres.

O episódio também aborda a possibilidade de enquadramento da ocultação intencional desses valores como violência patrimonial contra a mulher, além da discussão sobre a aplicação da pena de sonegados, prevista no Direito das Sucessões, como mecanismo de proteção à igualdade patrimonial.

Um debate sobre Direito de Família, Direito Civil e a necessidade de uma análise jurídica atenta às consequências concretas das decisões e interpretações aplicadas às relações familiares.

Leandro Reinaldo da Cunha
Professor Titular-Livre da UFBA