“Amante” não é uma categoria jurídica.

Ao tratar das liberalidades, o Código Civil prevê duas figuras distintas: o cúmplice do adultério, cuja doação pode ser anulada (art. 550), e o concubino, que não pode ser nomeado herdeiro ou legatário (art. 1.801, III). Confundir amante, cúmplice do adultério e concubina restringe indevidamente a liberdade de doadores e de testadores.

E, na prática, essa falta de acuidade técnica tende a atingir a mulher.

Nos crimes sexuais contra mulheres, a necessária valorização da palavra da vítima convive com uma garantia igualmente inafastável: a presunção de inocência.

Neste episódio, discuto esse delicado ponto de equilíbrio a partir do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, da jurisprudência, das dificuldades probatórias próprias dos crimes sexuais e de situações especialmente complexas envolvendo consentimento e vulnerabilidade.

O desafio está em proteger a vítima sem transformar a dificuldade de produzir prova em redução do grau de certeza exigido para uma condenação.

"Acreditar na vítima é um imperativo ético e necessário. Condenar sem prova é uma falência jurídica e um franco ataque aos direitos fundamentais."

Sonegados Conjugais e a Ocultação Patrimonial no Divórcio 🎧

A resposta tradicional do Judiciário para a ocultação de bens no divórcio tem sido a mera sobrepartilha. Contudo, limitar-se a dividir o bem descoberto gera um estímulo à fraude e impõe "custo zero" para quem tenta enganar o parceiro.

Neste episódio, trago a leitura na íntegra da minha coluna publicada no portal Migalhas, na qual defendo a aplicação da pena de sonegados conjugais, em concepção similar a que encontra-se disposta no art. 1.992 do Código Civil) também para os casos de dissolução de casamento e união estável.

Tópicos abordados no episódio:• A insuficiência da sobrepartilha e o incentivo à fraude;• A fundamentação hermenêutica e a interpretação conforme a Constituição;• Perspectiva de gênero e a ocultação de bens como violência patrimonial;• O dever de restituição do lucro da intervenção e dos frutos auferidos.

📝 Texto original publicado na coluna Direito e Sexualidade no portal Migalhas.