Ep. 77 - Amante, cúmplice do adultério ou concubina? Limites à doação e ao testamento que recaem sobre a mulher
カートのアイテムが多すぎます
ご購入は五十タイトルがカートに入っている場合のみです。
カートに追加できませんでした。
しばらく経ってから再度お試しください。
ウィッシュリストに追加できませんでした。
しばらく経ってから再度お試しください。
ほしい物リストの削除に失敗しました。
しばらく経ってから再度お試しください。
ポッドキャストのフォローに失敗しました
ポッドキャストのフォロー解除に失敗しました
Ep. 77 - Amante, cúmplice do adultério ou concubina? Limites à doação e ao testamento que recaem sobre a mulher
-
ナレーター：
-
著者：
“Amante” não é uma categoria jurídica.
Ao tratar das liberalidades, o Código Civil prevê duas figuras distintas: o cúmplice do adultério, cuja doação pode ser anulada (art. 550), e o concubino, que não pode ser nomeado herdeiro ou legatário (art. 1.801, III). Confundir amante, cúmplice do adultério e concubina restringe indevidamente a liberdade de doadores e de testadores.
E, na prática, essa falta de acuidade técnica tende a atingir a mulher.
adbl_web_anon_alc_button_suppression_t1
まだレビューはありません