『Uma prosa 25 - Extinção dos Contratos e Sanções』のカバーアート

Uma prosa 25 - Extinção dos Contratos e Sanções

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このコンテンツについて

 A extinção do contrato administrativo encerra a relação jurídica constituída entres as partes. Ela poderá ser efetivada por ato unilateral da Administração Pública, consensual, decisão arbitral ou decisão judicial. A extinção não tem natureza sancionatória. Assim, a Administração precisará conduzir dois processo: (i) processo administrativo para extinção da relação contratual e (ii) processo administrativo sancionador para análise dos fatos e eventual aplicação de penalidades.
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