O que é? - #04 - TAC
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Você sabe o que é um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)? Sabe quando o Ministério Público faz esse tipo de acordo? A quarta edição do programa “O que é?”, produzido pela Assessoria de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), responde essa e outras perguntas sobre o tema.
A entrevistada é a promotora de Justiça de Defesa de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte, Marta Alves Larcher.
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O QUE É O MPMG?
O Ministério Público é uma instituição responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade. A finalidade de sua existência se concentra em três pilares: na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Denúncias: ligue 127 ou acesse o portal.
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