A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condenou, por 4 votos a 1, o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Os ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin proferiram ontem os votos decisivos pela condenação. Na terça-feira, Alexandre de Moraes (relator da ação) e Flávio Dino já haviam se manifestado pela condenação do ex-presidente. No dia seguinte, Luiz Fux abriu divergência e opinou pela absolvição de Bolsonaro. Os outros sete réus do chamado “núcleo crucial” da trama golpista também foram condenados à prisão.

Pela primeira vez na história do País, um ex-chefe de Estado e militares são punidos por atentar contra a democracia. Os demais condenados são os generais Walter Braga Netto (26 anos de prisão), Augusto Heleno (21 anos) e Paulo Sérgio Nogueira (19 anos), o almirante Almir Garnier (24 anos), o ex-ministro da Justiça Anderson Torres (24 anos) e o deputado federal Alexandre Ramagem (16 anos). O tenente-coronel Mauro Cid, que fechou um acordo de delação premiada, recebeu pena de 2 anos.

Em entrevista à Rádio Eldorado, o advogado criminalista Pierpaolo Bottini, professor de Direito Penal da USP, disse que a defesa de Bolsonaro ainda pode recorrer apresentando embargos de declaração para questionar eventuais pontos obscuros e controversos da decisão, mas sem que isso mude o resultado do julgamento. Para o especialista, Bolsonaro também pode tentar cumprir a pena em regime domiciliar alegando problemas de saúde, mas que precisam ser comprovados. Bottini acredita que a fase de recursos se encerre ainda neste ano, com o início do cumprimento da pena em novembro.

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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal retoma hoje, às 14 horas, o julgamento da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022. O primeiro processo julgado envolve o chamado “núcleo crucial” da trama, que tem como réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete colaboradores de seu governo, sendo cinco deles militares. O placar está em 2 a 1 pela condenação dos acusados e nesta quinta-feira devem ser conhecidos os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Cristiano Zanin. Em explanação que começou pela manhã e terminou no fim da noite de ontem, o ministro Luiz Fux votou pela absolvição de Bolsonaro dos cinco crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República, contrariando os votos de Alexandre de Moraes e Flávio Dino. O magistrado também absolveu outros cinco réus, mas condenou o tenente-coronel Mauro Cid e o general Walter Braga Netto apenas pelo crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, por causa do plano de assassinato do ministro Alexandre de Moraes, do STF, formando maioria contra esses dois réus.

Em entrevista à Rádio Eldorado, Ana Laura Barbosa, professora de Direito Constitucional da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), apontou contradições no voto de Luiz Fux. “O ministro voltou atrás com relação a alguns posicionamentos, demonstrou aí algumas contradições em comparação com qual era o posicionamento dele no julgamento dos executores do 8 de janeiro, dos indivíduos que diretamente participaram das depredações”, ponderou. A especialista também contestou a tese de Fux de que os atos preparatórios dos réus não configuraram um golpe de Estado e levantou outra contradição na condenação de Braga Netto e Cid por abolição violenta do Estado Democrático de Direito. “A dúvida que fica é qual é a linha que divide a conspiração, que na visão dele não seria um crime, e o tentar. Porque me parece que na visão dele o tentar executar um golpe de Estado exigiria atos que na verdade seriam efetivamente a prática do golpe de Estado. Na minha visão, o conspirar para realizar um golpe de Estado já chega a ser tentar fazer um golpe de Estado. E aí de fato a conclusão foi a condenação apenas de Braga Netto e de Mauro Cid e a absolvição dos demais réus. Com relação a Jair Bolsonaro, o que me chama a atenção é que Fux condena Braga Netto e Mauro Cid, porém, ao considerar que não há uma organização criminosa, não fica claro a mando de quem esses indivíduos estavam atuando”, afirmou.

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O Supremo Tribunal Federal entra hoje no segundo dia de votos dos ministros da 1ª Turma na ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022. O primeiro julgamento envolve o chamado “núcleo crucial” da trama, que tem como réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete colaboradores de seu governo, sendo cinco deles militares. Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram ontem para condenar os oito acusados pela Procuradoria-Geral da República. Com isso, os réus ficaram a um voto da maioria pela condenação. Relator do processo, Moraes disse em seu voto que Bolsonaro era o líder de uma organização criminosa. Hoje será a vez de Luiz Fux apresentar o voto. A Primeira Turma é formada ainda por Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. A previsão é de que o julgamento termine na sexta-feira.

Em entrevista à Rádio Eldorado, a advogada constitucionalista Vera Chemin, mestre em Administração Pública pela FGV de São Paulo, avaliou que Luiz Fux terá algumas divergências em relação ao voto de Alexandre de Moraes. Uma delas seria o entendimento de que o julgamento de Bolsonaro deveria ocorrer no plenário completo do STF. “Creio ele que não chegaria a esse extremo de absolver todos os réus, especialmente o ex-presidente, mas deverá fixar uma pena relativamente menor para Bolsonaro”, analisou a especialista.

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O presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, admitiu hoje, em entrevista à Rádio Eldorado, que o ex-presidente Jair Bolsonaro será condenado pelo Supremo Tribunal Federal na ação penal do golpe de Estado em 2022. “Nós sabemos que o Supremo vai condenar o Bolsonaro”, afirmou. Valdemar disse que o julgamento deveria ocorrer na 1ª instância, mas evitou criticar o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo contra o ex-presidente. “Meu advogado me orientou a não atacar nenhum ministro do Supremo”, ponderou. Segundo ele, após a condenação de Bolsonaro, o foco da oposição ao governo Lula no Congresso será aprovar uma anistia. “Aí vai ser uma guerra”. Sobre as eleições de 2026, reiterou que Bolsonaro é o candidato do partido, apesar de estar inelegível, e enfatizou que a escolha de um substituto está nas mãos do ex-presidente.

Valdemar ainda negou ter sido um erro estratégico apresentar a bandeira dos Estados Unidos na manifestação bolsonarista do último domingo em São Paulo, no dia da Independência do Brasil. Ele apontou o gesto como uma sinalização para o presidente americano, Donald Trump. “A nossa esperança é que o Trump possa ajudar o Bolsonaro. Nós não temos a quem recorrer. Eu adorei colocar a bandeira americana na rua”, afirmou. Questionado sobre as sanções econômicas dos Estados Unidos contra o Brasil por causa do julgamento de Bolsonaro, Valdemar culpou o governo brasileiro e não o deputado Eduardo Bolsonaro, que mora nos Estados Unidos e trabalhou pelas punições.

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O Supremo Tribunal Federal deve concluir nesta semana um julgamento inédito na história política brasileira. A partir de amanhã, começam a ser proferidos os votos dos cinco ministros da 1ª Turma na ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022. O primeiro julgamento envolve o chamado “núcleo crucial” da trama, que tem como réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete colaboradores de seu governo, sendo cinco deles militares. Em entrevista à Rádio Eldorado, o historiador Daniel Aarão Reis, professor emérito da Universidade Federal Fluminense, disse que a história republicana brasileira teve golpes e tentativas de golpes nunca antes apreciadas pelo Judiciário. “As anistias contribuíram para criar uma cultura golpista no Brasil”, afirmou. Mas, para ele, uma eventual condenação não significa a solução do problema. “Não podemos ter ilusões de que uma condenação jurídica irá encerrar uma tradição. As ideias antidemocráticas estão em evidência no Brasil e no mundo”, ressaltou.

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou inconstitucional o artigo 5º da lei 18.209/2014, que flexibilizou o limite de ruídos emitidos por casas de shows e estádios de futebol em horários noturnos na capital paulista. O texto havia sido aprovado pela Câmara Municipal no ano passado e foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo Ministério Público. A decisão se baseou em dois argumentos: a falta de pertinência temática da emenda parlamentar com o projeto de lei original, que tratava de gestão de resíduos sólidos, e a ausência de participação popular e do planejamento técnico na sua aprovação.

Em entrevista à Rádio Eldorado, o filósofo Marcelo Sando, idealizador da Frente Cidadã pela Despoluição Sonora, disse que a decisão restabelece o limite máximo de 65 decibéis, que é o recomendado pela Organização Mundial da Saúde para preservar a saúde pública. “Foi uma tentativa de normatizar o barulho e isso é grave”, afirmou.

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As cúpulas dos três Poderes se articularam em uma contraofensiva à investida da oposição e do Centrão na Câmara por uma anistia aos acusados e condenados por participar da tentativa de golpe de Estado e do 8 de Janeiro, o que beneficiaria o ex-presidente Jair Bolsonaro. A reação envolve o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e ministros do Supremo Tribunal Federal. Uma proposta do senador que reduz as penas dos condenados foi negociada com uma ala do STF em troca do arquivamento do projeto que pede uma anistia ampla. Lula prometeu manter os indicados por Alcolumbre no governo, mesmo após o União Brasil ter anunciado o rompimento com a gestão do petista, no início da semana. Mas um dos textos articulados pela bancada bolsonarista na Câmara para anistiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e os condenados pelo 8 de Janeiro prevê o perdão total a todos os alvos do Supremo por atos antidemocráticos desde 2019. Em entrevista à Rádio Eldorado, o cientista político Cláudio Couto, professor do Departamento de Gestão Pública da FGV EAESP, considerou como “um mal menor” a proposta de Alcolumbre e contestou o argumento do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que de que a anistia promoveria a “pacificação” do País. “Isso é referendar a legitimidade do golpe”, afirmou.

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As defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos outros sete réus do “núcleo crucial” da tentava de golpe de Estado em 2022 terão dificuldades para convencer o Supremo Tribunal Federal, em julgamento que será retomado na semana que vem, de que não havia a intenção de promover uma ruptura democrática com o desfecho dos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A avaliação foi feita nesta quinta-feira pelo advogado criminalista Welington Arruda, durante entrevista à Rádio Eldorado. “Dificilmente o Supremo vai entender que ali só havia atos preparatórios. O cronograma desde 2021 até 8 de janeiro mostra de maneira muito forte e com documentos que o ato não aconteceu só naquele dia”, afirmou.

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