O Ministério dos Transportes cortou 88% do orçamento necessário para manter o Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade (PNCV), gerenciado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O programa, que fiscaliza mais de 2.000 faixas de trânsito com radares, será paralisado a partir de agosto por falta de verbas. O sistema, que custa cerca de R$ 364 milhões ao ano, arrecada mais de R$ 1 bilhão, num cenário em que o País convive com mais de 35 mil mortes por ano no trânsito. Os dados foram apresentados nesta terça-feira pelo presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária, Paulo Guimarães, durante entrevista à Rádio Eldorado. Ele defendeu a fixação de um limite máximo de velocidade de 50 km/h em áreas urbanas, como ocorre em outros países. “Uma redução de 10 km/h aumenta a probabilidade de um pedestre sobreviver em caso de atropelamento”, afirmou.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes suspendeu na última sexta-feira os efeitos de todos os decretos que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e determinou uma audiência de conciliação entre governo e Congresso, marcada para 15 de julho na Corte. Moraes é o relator de ações que tramitam no Supremo sobre o tributo. O PSOL e o governo entraram com processos contra a derrubada do decreto pelo Congresso enquanto o PL questiona o decreto do governo. Em entrevista à Rádio Eldorado, o advogado Luiz Fernando Prudente do Amaral, professor titular de Direito a FAAP, disse que a marcação de uma audiência de conciliação “causa estranheza”, já que o procedimento usual nesses casos é o STF apenas dizer se a matéria é ou não constitucional. “É uma ingerência bastante clara do Supremo na política”, afirmou.

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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou o projeto de lei que cria o cadastro de pessoas condenadas por estupro. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 30 de junho e entra em vigor em 30 dias. O projeto de lei é do deputado Gil Diniz (PL) e foi aprovado pela Assembleia Legislativa. De acordo com o texto, o cadastro deve conter dados pessoais completos, foto, características físicas e identificação datiloscópica (impressões digitais) dos condenados por crime de estupro, com sentença transitada em julgado (sem possibilidade de recurso). O cadastro ainda terá informações sobre material genético (DNA) dos condenados.

Em entrevista à Rádio Eldorado, o presidente da Comissão de Advocacia Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB SP), José Carlos Abissamra Filho, disse que o texto é ilegal e que “parece um convite ao linchamento”, além de não ser um tema de competência do Estado, mas da União. “É flagrantemente ilegal porque não deixa de ser uma pena perpétua”, afirmou. Abissamra explicou que a OAB emitiu uma nota técnica alertando para a ilegalidade e indicou que a entidade pode estudar eventuais medidas contra a lei.

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