Em 4 de agosto de 2026 entraram em vigor as RDCs 1.013 e 1.012 da ANVISA, que regulam pela primeira vez o cultivo nacional de cannabis para fins medicinais e para pesquisa científica. Antes, cultivar era autorizado só por decisão judicial, caso a caso — agora existe uma via administrativa. É uma mudança de natureza, não de grau.

Neste episódio, a Algoritimado explica por que as duas normas não são intercambiáveis: a RDC 1.013 é a porta comercial — Autorização Especial exclusiva para pessoa jurídica, inspeção sanitária prévia, rastreabilidade e teto de 0,3% de THC —, e a RDC 1.012 é a porta da pesquisa, que não tem o teto de 0,3% mas veda a comercialização (Art. 7º). O que se planta na porta da pesquisa não se vende.

Você vai ouvir também quem pode requerer a autorização de pesquisa pelo Art. 3º — e por que empresa privada de P&D não se enquadra sozinha, o que muda o requerente do processo e a estrutura societária do projeto —, a pergunta de patrimônio genético que quase ninguém está fazendo (a lista de espécies introduzidas do MAPA inclui o lúpulo, da mesma família botânica da cannabis, e não inclui a cannabis — e se o SisGen se aplica ao seu projeto é questão jurídica, de advogado), e por que "genética proprietária" nas captações do setor não encontra amparo em registro brasileiro: não existe nenhuma cultivar de cannabis registrada, conferido contra a planilha do Registro Nacional de Cultivares de 01/08/2026.

📗 Guia do cultivo (ANVISA), gratuito: https://algoritimado.com/pages/guia-anvisa-cultivo-cannabis

📄 A lista do MAPA, o SisGen e o lúpulo: https://algoritimado.com/blogs/noticias/mapa-cannabis-lista-especies-introduzidas-sisgen-2026

📊 Panorama Cannabis 2026: https://algoritimado.com/pages/panorama-cannabis

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