NOÇÕES DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Noções de organização administrativa.
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Definição de Organização Administrativa: Explicação sobre como a administração pública é estruturada no Brasil, abordando os entes da federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e as formas de organização administrativa (administração direta e indireta).
Administração Direta e Indireta:
Administração Direta: Compreende os órgãos que fazem parte da estrutura central do poder executivo, como ministérios e secretarias.
Administração Indireta: Refere-se às entidades com personalidade jurídica própria que prestam serviços ao público, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Entidades da Administração Pública: Será abordado como as autarquias, fundações públicas e empresas públicas se organizam e como contribuem para o funcionamento da máquina pública.
Descentralização e Desconcentração: Explicação sobre os conceitos de descentralização (transferência de atribuições para outras entidades ou níveis de governo) e desconcentração (distribuição de competências dentro do mesmo órgão ou entidade).
Principais Princípios: A organização administrativa no Brasil deve seguir princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O objetivo será dar ao público uma compreensão básica sobre como a administração pública brasileira é organizada e estruturada, esclarecendo esses conceitos essenciais para quem está começando a estudar ou quer entender mais sobre o tema.