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# Informativo mensal - 12/2025

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 Bem-vindos à edição de Dezembro de 2025! Chegamos ao final do ano e este episódio é fundamental para fechar o calendário com segurança jurídica e preparar sua empresa para 2026. Neste episódio, detalhamos tudo o que você precisa saber para conceder Férias Coletivas corretamente, explicamos as novas regras de multas do eSocial e o papel do "Designado CIPA". Também alertamos sobre o cruzamento de dados mais rígido da ECF para o próximo ano e como evitar rejeição de contratos na Junta Comercial.Confira os destaques:1. Encarte Especial: Férias Coletivas x Recesso Dezembro é o mês oficial das pausas corporativas. Explicamos as regras da CLT para garantir que o descanso não vire passivo trabalhista:A Diferença Vital: Férias Coletivas são descontadas do saldo do empregado e exigem pagamento do adicional de 1/3, além de comunicação oficial ao Ministério do Trabalho e Sindicato com 15 dias de antecedência. Já o Recesso é uma liberalidade da empresa (folga remunerada) que não desconta do saldo de férias do trabalhador e mantém o salário integral.Regras de Ouro: As coletivas podem ser divididas em até dois períodos anuais, mas nenhum pode ser inferior a 10 dias corridos. O início não pode ocorrer nos dois dias que antecedem feriado ou DSR (Descanso Semanal Remunerado).Menos de 1 ano de casa: Para empregados com período aquisitivo incompleto, concedem-se férias proporcionais e o restante é pago como licença remunerada. Importante: zera-se o período aquisitivo e inicia-se um novo na data de início das coletivas.Proibição: O empregado não pode vender 1/3 das férias (abono pecuniário) durante as férias coletivas, pois é uma decisão coletiva da empresa, não individual.2. Pessoal: Designado CIPA e Multas do eSocial Segurança do trabalho não é opcional, mesmo para pequenas empresas.Designado CIPA (NR-5): Empresas com menos de 20 funcionários, que não precisam de comissão completa, devem nomear um "Designado" para prevenir acidentes. Essa nomeação deve ser formalizada e o treinamento é obrigatório.Novas Penalidades: A Portaria MTE nº 1.131, de julho de 2025, alterou o cálculo das multas trabalhistas, inclusive para o eSocial. Agora, a multa consiste em um valor base somado a um acréscimo por trabalhador afetado. A falta de indicação do Designado CIPA (Evento S-2245) pode gerar multas pesadas baseadas na NR-28.3. Fiscal e Societário: Publicidade e Erros ContratuaisPublicidade vs. Propaganda: Diferenciamos a tributação. Serviços de criação de conteúdo e publicidade na internet pagam ISS (Nota Fiscal de Serviço). Já a veiculação em outdoors e painéis é considerada serviço de comunicação, sujeita ao ICMS.Contratos Rejeitados: Listamos os erros comuns que travam registros na Junta Comercial, como divergência de dados com o cadastro da Receita Federal (CNPJ), falta de assinaturas adequadas e inobservância das normas do DREI. A dica é sempre realizar uma consulta prévia (DBE) antes de redigir o ato.4. Contábil: O "Big Brother" da ECF 2026 Prepare-se para 2026. A Receita Federal intensificou os cruzamentos automáticos entre a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e a ECD (Contábil Digital).LALUR/LACS: Haverá validação automática entre o lucro contábil e o lucro fiscal. Lançamentos manuais sem referência contábil serão bloqueados ou gerarão inconsistências imediatas. A conciliação rigorosa entre contabilidade e fiscal nunca foi tão necessária para evitar a malha fina da pessoa jurídica.5. Agenda de Obrigações de Dezembro/2025 Datas cruciais para fechar o ano:- 05/12: Pagamento de Salários.- 19/12: Vencimento da 2ª Parcela do 13º Salário, além de INSS, Contribuição Previdenciária e FGTS Digital.- 22/12: Simples Nacional.- 31/12: Pagamento de IRPJ e CSLL (Lucro Real/Presumido).Dê o play e, Vem pro Eco!Acesse:Eco ContabilidadeInformativo Dezembro/2025Siga-nos:FacebookInstagramLinkedInYoutube
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