EP. 79 - ECA Digital: Agora é pra valer!
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EP. 79 - ECA Digital: Agora é pra valer!
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概要
Entrou em vigor no dia 17 de março de 2026 a Lei 15.211/25, o famoso ECA Digital, que promerte criar mecanismos eficientes para a proteção de crianças eadolescentes no ambiente virtual. Mas a lei é realmente eficaz do ponto de vista da hermenêutica jurídica? Ou o remédio é mais forte que o veneno que pretende combater? Estamos de volta das férias com direito à treta no episódio 79 do podcast Ctrl+Alt+LAW!
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