Cannabis Medicinal, WhatsApp Web, União Secreta Homoafetiva: O Resumo do Info 873 STJ
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Cannabis Medicinal, WhatsApp Web, União Secreta Homoafetiva: O Resumo do Info 873 STJ
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このコンテンツについて
Neste episódio do DpnCast:
Analisamos os principais julgados do Informativo 873 do STJ. Uma aula sobre como a Corte tem flexibilizado ou endurecido regras em Direito Penal, Administrativo e Civil.
O que você vai aprender:
📮 Fazenda Pública e Correios: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) se equipara à Fazenda Pública para pagamento de dívidas? O STJ decidiu que eles entram na fila dos Precatórios, fugindo da penhora direta de bens.
📱 Provas Digitais (WhatsApp): A polêmica do espelhamento de mensagens. Se a polícia acessa o celular ilegalmente, a prova é nula. Mas e se conseguir uma ordem judicial depois, baseada em outras fontes? Entenda a aplicação da Teoria da Fonte Independente e da Descoberta Inevitável.
💍 União Estável: O requisito da "Publicidade". Um relacionamento escondido pode ser considerado União Estável? A Corte reforça que a intenção de constituir família precisa ser socialmente visível.
🌿 Cannabis Medicinal: A concessão de Salvo-Conduto para o cultivo doméstico de Cannabis com fins medicinais. O STJ suprindo a omissão do Estado para garantir o direito à saúde.
📚 Material de Apoio:Acesse a íntegra dos julgados e o mapeamento completo em: direitoparaninjas.com.br