エピソード

  • TÍTULO XII – Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito - PARTE ESPECIAL - (CÓDIGO PENAL)

    TÍTULO XII – Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito - PARTE ESPECIAL - (CÓDIGO PENAL)
    2026/01/10

    Incluído pela Lei nº 14.197/2021, que revogou integralmente a antiga Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983) e passou a tipificar esses crimes dentro do Código Penal.Objeto de tutelaProtege o Estado Democrático de Direito, abrangendo:- a soberania nacional;- o regime democrático;- o funcionamento dos Poderes da República;- o processo eleitoral.



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    14 分
  • TÍTULO XI – Crimes contra a Administração Pública - PARTE ESPECIAL (CÓDIGO PENAL)

    TÍTULO XI – Crimes contra a Administração Pública - PARTE ESPECIAL (CÓDIGO PENAL)
    2026/01/10

    Protege a moralidade, legalidade e regular funcionamento da Administração Pública.Exemplos: peculato, corrupção ativa e passiva, prevaricação, concussão.


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    15 分
  • TÍTULO X – Crimes contra a Fé Pública - PARTE ESPECIAL (CÓDIGO PENAL)

    TÍTULO X – Crimes contra a Fé Pública - PARTE ESPECIAL (CÓDIGO PENAL)
    2026/01/10

    Tutela a confiança da sociedade em documentos, moedas e símbolos públicos.Exemplos: falsificação de moeda, falsidade ideológica, uso de documento falso.


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    14 分
  • TÍTULO IX – Crimes contra a Paz Pública - PARTE ESPECIAL (CÓDIGO PENAL)

    TÍTULO IX – Crimes contra a Paz Pública - PARTE ESPECIAL (CÓDIGO PENAL)
    2026/01/10

    Protege a ordem social e a tranquilidade coletiva.Exemplos: associação criminosa, apologia de crime, incitação ao crime.


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    14 分
  • TÍTULO VIII – Crimes contra a Incolumidade Pública - PARTE ESPECIAL (CÓDIGO PENAL)

    TÍTULO VIII – Crimes contra a Incolumidade Pública - PARTE ESPECIAL (CÓDIGO PENAL)
    2026/01/10

    Visa proteger a segurança coletiva e a saúde pública.Exemplos: incêndio, explosão, envenenamento de água, epidemia, uso de explosivos.


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    16 分
  • TÍTULO VII – Crimes contra a Família - PARTE ESPECIAL (CÓDIGO PENAL)

    TÍTULO VII – Crimes contra a Família - PARTE ESPECIAL (CÓDIGO PENAL)
    2026/01/10

    Protege as relações familiares e o estado de filiação.Exemplos: bigamia, abandono material, abandono intelectual, registro falso de nascimento.


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    16 分
  • TÍTULO VI – Crimes contra a Dignidade Sexual - PARTE ESPECIAL (CÓDIGO PENAL)

    TÍTULO VI – Crimes contra a Dignidade Sexual - PARTE ESPECIAL (CÓDIGO PENAL)
    2026/01/10

    Tutela a liberdade e a dignidade sexual, especialmente de crianças e adolescentes.Exemplos: estupro, estupro de vulnerável, assédio sexual, importunação sexual.


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    17 分
  • TÍTULO V – Crimes contra o Sent. Rel. e contra o Resp. aos Mortos - PARTE ESPECIAL - (CÓDIGO PENAL)

    TÍTULO V – Crimes contra o Sent. Rel. e contra o Resp. aos Mortos - PARTE ESPECIAL - (CÓDIGO PENAL)
    2026/01/10

    Protege a liberdade religiosa e o respeito aos mortos e aos ritos fúnebres.Exemplos: vilipêndio a culto religioso, violação de sepultura, destruição de cadáver.

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