『#BiroscaNews 377: TJ Anula Confissão por Violação do Direito ao Silêncio』のカバーアート

#BiroscaNews 377: TJ Anula Confissão por Violação do Direito ao Silêncio

#BiroscaNews 377: TJ Anula Confissão por Violação do Direito ao Silêncio

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概要

Falo de decisão do TJRS que anulou a confissão obtida na fase do Inquérito Policial que foi obtida estando o réu preso em flagrante, sem a presença de advogado e sem que tivessem esclarecido ao mesmo o direito de não fazer contra contra si mesmo - Cláusula Miranda.
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