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1.3 Administração Indireta Entidades e Regime Jurídico

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Administração Indireta é o conjunto de entidades com personalidade jurídica própria (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) criadas ou autorizadas pelo Estado para prestar serviços de forma descentralizada. O Regime Jurídico dessas entidades varia entre o Público (maioria para Autarquias) e o Privado (preponderante para Empresas Estatais), mas sempre com submissão a regras de Direito Público, como licitações e controle finalístico.

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